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PROGRAMA ESTADUAL DE DEFESA DOS CONSUMIDORES / PROCON-RS

O PROCON ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL tem como objetivo a proteção dos cidadãos em todas as relações de consumo descritas no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal 8.078/90.

O PROCON é o local onde o consumidor pode fazer valer seus direitos e onde terá apoio sobre consumo consciente e sustentável e também quando tiver seus direitos violados. Isso não significa que seja um órgão cego e que credite razão unilateral ao consumidor supostamente lesado, mas garantirá a ampla defesa como princípio constitucional, através de análise criteriosa sobre a relação de consumo efetuada para somente depois abrir processo administrativo para aplicação de multa.

Cabe ao PROCON:
> esclarecer, conscientizar, educar e informar o cidadão sobre seus direitos e deveres enquanto consumidores.
> orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores.
> fiscalizar preventivamente os direitos do consumidor e aplicar as sanções, quando for o caso.
> facilitar o exercício da cidadania por meio da divulgação dos serviços oferecidos.

O PROCON-RS foi criado pela Lei Estadual n° 10.913, de 03 de janeiro de 1997, que instituiu o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SISTECON, sendo regulamentado pelo Decreto Estadual nº. 38.864, de 09 de setembro de 1998 e coordenado pela Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social(SJDS) na defesa e orientação aos consumidores na busca de solução para qualquer problema decorrente da relação de consumo.

A atuação do PROCON-RS, pela sua natureza, está vinculada a promoção da cidadania e garantia dos direitos fundamentais dos consumidores. Através da educação para um consumo sustentável e da construção de mecanismos de participação popular, é possível constituir instrumentos de controle social sobre o mercado, qualificando as relações entre consumidores e fornecedores. Banir os abusos e aplicar a legislação da defesa do consumidor são os objetivos permanentes do PROCON-RS.

O Programa de Municipalização da Defesa do Consumidor no RS é um programa de extrema importância, não só pela divulgação da "PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR", como também pelo estabelecimento de um intercâmbio de informações entre os municípios e adoção de medidas conjuntas para a valorização e respeito à cidadania no Rio Grande do Sul.

O Procon-RS pretende capacitar novos municípios em 2010, facilitando assim a vida da população que poderá registrar suas reclamações no próprio local onde vivem sem precisar se deslocar até a Capital.

O Procon municipal também conta com o apoio técnico e jurídico do Procon Estadual, e hoje já existem 68 órgãos municipais de defesa do consumidor.

Área de abrangência do Procon Municipal:

O Procon Municipal atende moradores do próprio município ou consumidores que fizeram alguma compra naquele município.

Como ter um PROCON no seu município:

A Prefeitura municipal poderá firmar convênio com o Procon-RS.

Vamos solicitar a prefeitura que coloque já uma sede no município, pois é um direito seu e o PV vai lutar por este direito. Nós do PV Esteio estamos nesta luta e com certeza não vamos desistir dela, pois contamos com o apoio da população, ela é que vai ser determinante neste processo.