PROGRAMA ESTADUAL DE DEFESA DOS CONSUMIDORES / PROCON-RS
O PROCON ESTADUAL DO RIO GRANDE DO
SUL tem como objetivo a proteção dos cidadãos em todas as relações de consumo
descritas no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal 8.078/90.
O PROCON é o local onde o
consumidor pode fazer valer seus direitos e onde terá apoio sobre consumo
consciente e sustentável e também quando tiver seus direitos violados. Isso não
significa que seja um órgão cego e que credite razão unilateral ao consumidor
supostamente lesado, mas garantirá a ampla defesa como princípio
constitucional, através de análise criteriosa sobre a relação de consumo
efetuada para somente depois abrir processo administrativo para aplicação de
multa.
Cabe ao PROCON:
> esclarecer, conscientizar, educar e informar o cidadão sobre seus direitos
e deveres enquanto consumidores.
> orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e
denúncias de consumidores.
> fiscalizar preventivamente os direitos do consumidor e aplicar as sanções,
quando for o caso.
> facilitar o exercício da cidadania por meio da divulgação dos serviços
oferecidos.
O PROCON-RS foi criado pela Lei
Estadual n° 10.913, de 03 de janeiro de 1997, que instituiu o Sistema Estadual
de Defesa do Consumidor - SISTECON, sendo regulamentado pelo Decreto Estadual
nº. 38.864, de 09 de setembro de 1998 e coordenado pela Secretaria da Justiça e
do Desenvolvimento Social(SJDS) na defesa e orientação aos consumidores na
busca de solução para qualquer problema decorrente da relação de consumo.
A atuação do PROCON-RS, pela sua
natureza, está vinculada a promoção da cidadania e garantia dos direitos
fundamentais dos consumidores. Através da educação para um consumo sustentável
e da construção de mecanismos de participação popular, é possível constituir
instrumentos de controle social sobre o mercado, qualificando as relações entre
consumidores e fornecedores. Banir os abusos e aplicar a legislação da defesa
do consumidor são os objetivos permanentes do PROCON-RS.
O Programa de Municipalização da Defesa do Consumidor no RS é um
programa de extrema importância, não só pela divulgação da "PROTEÇÃO E
DEFESA DO CONSUMIDOR", como também pelo estabelecimento de um intercâmbio
de informações entre os municípios e adoção de medidas conjuntas para a
valorização e respeito à cidadania no Rio Grande do Sul.
O Procon-RS pretende capacitar novos municípios em 2010, facilitando assim a
vida da população que poderá registrar suas reclamações no próprio local onde
vivem sem precisar se deslocar até a Capital.
O Procon municipal também conta com o apoio técnico e jurídico do Procon
Estadual, e hoje já existem 68 órgãos municipais de defesa do consumidor.
Área de
abrangência do Procon Municipal:
O Procon Municipal atende moradores do próprio município ou consumidores que
fizeram alguma compra naquele município.
Como ter
um PROCON no seu município:
A Prefeitura municipal poderá firmar convênio com o Procon-RS.
Vamos solicitar a prefeitura que coloque já uma sede no
município, pois é um direito seu e o PV vai lutar por este direito. Nós do PV
Esteio estamos nesta luta e com certeza não vamos desistir dela, pois contamos
com o apoio da população, ela é que vai ser determinante neste processo.
